No início do mês de junho, a Lei Federal n° 14.010/2020 foi sancionada visando uma série de mudanças no Direito Privado, em caráter provisório e emergencial, por conta da atual pandemia de coronavírus (COVID-19).
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A princípio a lei valerá até o dia 30 de outubro de 2020, podendo ser prorrogada.
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No âmbito condominial e associativo, se destaca a possibilidade de realização de assembleias virtuais, evitando assim a aglomeração de pessoas, bem como a prorrogação de mandatos de síndicos vencidos a partir de 20/03/2020, renovados até 30/10/2020, se não houver a possibilidade de realização de assembleia de modo seguro.
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Já o artigo 11 da lei, que expressava poderes complementares do síndico, apesar de vetado pelo Presidente da República, não impede que cada gestor adote as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, como a restrição de uso de áreas comuns.

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